Proporcionando a oportunidade de os cidadãos inadimplentes regularizarem débitos com o município, a Prefeitura de Eunápolis, em parceria com a Vara da Fazenda Pública, realizará o projeto inédito “Semana de Conciliação Fiscal” de 16 a 26 de novembro.
Conforme o gestor do núcleo de Tributos e Arrecadação, Marco Braga, mais de 1.300 processos poderão ser regularizados nas audiências de conciliação fiscal, que acontecerão no Fórum da Fazenda Pública. As audiências ocorrerão nas modalidades virtual e presencial.
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Durante a “Semana de Conciliação Fiscal”, os contribuintes poderão regularizar débitos, como IPTU, ISS, dentre outros impostos. Caso os inadimplentes não quitem suas dívidas, haverá restrição no SERASA.
“É uma forma mais branda de solucionar uma irregularidade fiscal que foi judicializada pelo município, em que o contribuinte terá uma última oportunidade de regularizar sua situação de uma forma amigável, aproveitando para parcelar a dívida ou reduzir multas, juros e custos processuais, negociando o débito”, informou o diretor Camilo Oliveira, da Vara da Fazenda Pública, que também é representada pelo juiz Roberto Freitas.
A relação com o nome das pessoas que estão sendo convocadas para o evento está disponível no seguinte.
link: file:///C:/Users/PME/Pictures/pauta%20de%20audiencias%20mutir%C3%A3o%20Municipal.pdf
SUCOM – Prefeitura de Eunápolis
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