Juiz Eleitoral realiza reunião de planejamento para coibir propaganda eleitoral antecipada
Na última terça-feira (15) as 14 horas, o Juiz eleitoral, Dr: Heitor Machado de Attayde realizou uma reunião de planejamento para coibir e orientar sobre propaganda eleitoral antecipada.
Na oportunidade foram convidados pré candidatos das eleições majoritárias e seus respectivos representantes judiciais, polícia civil e militar, representantes da prefeitura de Guaratinga e Itabela, bem como o promotor Dinalmari Mendonça Messias e representantes da justiça eleitoral.
Respeitando os preceitos da OMS sobre distanciamento para evitar a contaminação pelo coronavírus, a reunião foi restrita. Diversas medidas foram discutidas, como Fake News, propaganda antecipada, aglomerações nos vindouros eventos políticos, etc.
De acordo com o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto. É permitida a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.
Ainda segundo a norma em vigor, não se caracteriza como propaganda antecipada a realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
Contrapartida
Será caracterizada propaganda eleitoral antecipada a veiculação de propaganda institucional com o propósito de relacionar programas da instituição com os programas do governo.
Denúncias
Denúncias relacionadas à propaganda realizada em desconformidade com o disposto em lei poderão ser apresentadas no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a presidente e vice-presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Por: Redação Girobahia / Beto Muniz
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