Na manhã, desta quarta-feira 14/04, o prefeito Jânio Natal, assinou o Processo Administrativo 849/2021, Termo de Rescisão Unilateral que acaba com o sistema de Estacionamento Rotativo ‘ZONA AZUL’, na Terra Mãe do Brasil. O documento publicado no Diário Oficial em desfavor ao contrato 003/2019, confirma a Promessa de Campanha de retirar a Zona Azul de Porto Seguro.
De acordo a publicação, a rescisão deve-se ao fato da contratada DESCUMPRIR com as suas obrigações contratuais, conforme apurado em processo nº 846/2021 instaurado.
“A rescisão do contrato é a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após sua publicação (hoje, 14 de abril de 2021),” diz um trecho da decisão.
O termo de rescisão publicado destaca que é dever da administração pública apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988.
Alvo constante de críticas e ações judicias por parte de comerciantes, moradores e turistas, o serviço chegou a ser interrompido no início de janeiro de 2021 por Decreto do prefeito Jânio Natal. Baseado em uma liminar concedida à empresa, a cobrança da Zona Azul retornou dias depois.
Veja abaixo o Termo de Rescisão na íntegra
Por – Gutemberg Stolze / Imprensananet.com
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