O maior programa de recuperação fiscal da história do município teve o prazo de adesão estendido para até dia 30/08, de acordo com Decreto Municipal 12.373, que leva em consideração especialmente o cenário econômico e social causado pela pandemia.
Os contribuintes que ingressarem no programa devem pagar a cota única ou a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão. O Regularize Porto Seguro, regulamentado pela Lei 1.649/21, tem como objetivo regularizar dívidas tributárias com condições inéditas, como 100% de desconto nos juros e multas e até mesmo descontos que podem chegar a 25% do valor original dos tributos.
Também há condições especiais para empresários do setor turístico.
As medidas valem para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas e Preços Públicos.
Os interessados já podem procurar a Central de Tributos na Avenida dos Navegantes, 333, para adesão ao programa.
Por: Girobahia / ASCOM – Prefeitura de Porto Seguro
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